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TaxLaw (Lei de ICMS)

O TaxLaw representa uma lei ou beneficio fiscal de ICMS que pode ser aplicado em operacoes.

Descricao​

Leis fiscais sao dispositivos legais que concedem beneficios como isencao, reducao de base ou diferimento do ICMS. Devem ser informadas na nota fiscal quando aplicaveis.

Dados​

CampoTipoObrigatorioDescricao
codeTextoSimCodigo do beneficio
nameTextoSimNome da lei
descriptionTextoNaoDescricao completa
benefit_typeSelecaoSimTipo de beneficio
cst_codesArraySimCSTs compativeis
stateTextoSimUF de aplicacao
start_dateDataNaoInicio da vigencia
end_dateDataNaoFim da vigencia
activeBooleanoSimSe esta ativo

Tipos de Beneficio​

TipoDescricaoEfeito
exemptionIsencaoICMS zero
reductionReducao de baseBase menor
deferralDiferimentoICMS postergado
presumed_creditCredito presumidoCredito adicional
tax_benefitBeneficio fiscalVariavel

Codigo de Beneficio Fiscal (cBenef)​

Estrutura​

O codigo de beneficio segue padrao CONFAZ:

UF + tipo + sequencial
Exemplo: PR801234

Uso na NF-e​

<ICMS>
<ICMS40>
<orig>0</orig>
<CST>40</CST>
<cBenef>PR801234</cBenef>
</ICMS40>
</ICMS>

Exemplos de Leis​

Isencao - Medicamentos​

Lei: Convenio ICMS 87/02
Beneficio: Isencao de ICMS
Produtos: Medicamentos especificados
Estado: Todos
CST: 40

Reducao de Base - Cesta Basica​

Lei: Decreto Estadual XXXX
Beneficio: Reducao de 60% da base
Produtos: Itens de cesta basica
Estado: SP
CST: 20
% Reducao: 60%

Diferimento - Insumos Agricolas​

Lei: Convenio ICMS 100/97
Beneficio: Diferimento
Produtos: Racao animal, fertilizantes
Estado: Varios
CST: 51

Relacionamentos​

Pertence a​

EntidadeDescricao
AccountConta (cadastro global)

Usado por​

EntidadeDescricao
SaleTaxConfiguracao fiscal do produto
InvoiceItemItem da nota fiscal

Uso no Sistema​

Cadastro de Produto​

Ao configurar impostos do produto:

Produto: Racao para Animais
Estado: PR
CST: 40 (Isento)
Lei: Convenio ICMS 100/97 (Isencao racao)

Validacao na Emissao​

Sistema valida:

  1. Se CST escolhido e compativel com a lei
  2. Se lei esta vigente
  3. Se produto se enquadra no beneficio

Vigencia​

Controle de Periodo​

CampoUso
start_dateLei valida a partir de
end_dateLei valida ate
nullSem limite

Verificacao Automatica​

Na emissao, sistema verifica:

Se data_emissao >= start_date E data_emissao <= end_date (ou end_date null)
-> Lei valida
Senao
-> Alerta ou bloqueia

Estados​

Leis por Estado​

Cada estado tem suas proprias leis:

EstadoExemplo
SPDecreto 45.490/00 - RICMS
MGDecreto 43.080/02
RJDecreto 27.427/00
PRDecreto 7.871/17

Convenios CONFAZ​

Leis nacionais via convenios:

ConvenioAssunto
ICMS 87/02Medicamentos
ICMS 100/97Insumos agricolas
ICMS 52/91Equipamentos industriais

Validacoes​

CampoRegra
codeObrigatorio
nameObrigatorio
benefit_typeObrigatorio
cst_codesMinimo 1 CST
stateUF valida

Regras de Negocio​

Obrigatoriedade​

Algumas UFs exigem informar cBenef quando:

  • Operacao tem beneficio fiscal
  • CST indica isencao ou reducao

Auditoria​

Leis fiscais sao auditaveis:

  • Registro de alteracoes
  • Historico de uso
  • Relatorio de aplicacao

Permissoes​

AcaoDescricao
CriarAdministrador fiscal
EditarAdministrador fiscal
UsarUsuarios com acesso fiscal